Perguntas Frequentes - Seguro Fiança

Quem pode fazer seguro fiança?
O que um inquilino precisa para fazer um seguro fiança?
O que é o PAC?
Qual o prazo de análise cadastral?
Para onde devem ser encaminhados os documentos para a análise?
Quanto o inquilino precisa ganhar com relação ao aluguel para poder fazer o seguro?
Se o inquilino não tiver renda para a locação, pode compor com outra pessoa?
O pretendente a inquilino pode ter restrições cadastrais?
Quem não declarou todos os rendimentos no IR pode fazer seguro fiança?
Porque há agravos em alguns cadastros?
Se a empresa ainda não tem CNPJ, como faz para contratar o seguro?
Qual é a validade da carta de aprovação cadastral?
Qual é o valor do custo para análise de cadastro?
Como pode ser pago o custo de análise de cadastro?
O que são locatários solidários?
Posso prorrogar o prazo de validade da carta de aprovação de cadastro (PAC)?
Se o cadastro não for aprovado, o custo é devolvido?
O que é análise In Loco?
Como o seguro pode ser pago?
O que é um estipulante?
Como a imobiliária faz para se cadastrar?
O que acontece se o inquilino atrasar o pagamento do seguro?
O vencimento da fatura para estipulante sempre será dia 10?
Qual é a data de corte para a inclusão do débito na próxima fatura?
A vigência do seguro tem que ser igual a do contrato de locação?
Quando inicia a vigência do seguro?
Quando termina a vigência do seguro?
Qual é o limite máximo de anos para a vigência do seguro?
Qual o prazo para realizar a renovação do seguro?
O que acontece se o Corretor perder o prazo?
O inquilino pode não querer renovar o seguro?
Que medidas podem ser tomadas caso o inquilino se recuse a pagar a renovação?
Há revalidação cadastral do inquilino na renovação do seguro?
Se o contrato de locação passa a vigorar por prazo indeterminado, o seguro pode ser renovado?
Quando a inadimplência deve ser avisada à Seguradora?
Quanto tempo leva para o locador receber o primeiro pagamento de indenização do seguro?
O que a Porto Seguro paga ao locador no primeiro pagamento?
Se o locatário não pagar uma parcela do seguro, o que acontece?
Quem arca com as custas de uma ação judicial?
Como o locador recebe?
A imobiliária pode receber a indenização dos adiantamentos e repassar ao locador?
Quais são as coberturas do seguro?
Todas as coberturas são obrigatórias?
O que a cobertura de Danos ao Imóvel assegura ao locador?
Quem pode contratar Pintura Interna e Externa?
Porque preciso apresentar a vistoria do imóvel para contratar Danos ao Imóvel ou Pintura?
Porque a cobertura de Pintura só é válida se a pintura do imóvel for nova?
Quem realiza os reparos aos Danos e a Pintura do Imóvel em caso de sinistro?
Como faço para contratar luz e água se os encargos são variáveis?
Como o cálculo é feito e por quem?
Como é feita a proposta de seguro?
Todas as regiões do país tem o mesmo preço?
O que deve ser protocolado com a Proposta de Seguro para a emissão da apólice?
Posso dar entrada com a proposta sem o Contrato de locação assinado?
Quem escolhe o Corretor de Seguros que deverá fazer a proposta e emitir a apólice?
Caso a proposta já tenha sido protocolada, quem deve assinar uma possível transferência de corretagem?
Qual é o prazo para protocolar a proposta?
Qual é o prazo para a emissão da apólice?
Qual é o limite para a cobertura de Aluguel?
Qual é o limite para as coberturas de Condomínio e IPTU?
Qual é o limite para as coberturas de Água, Luz e Gás Canalizado?
Qual é o limite para a Cobertura de Danos ao Imóvel?
Qual é o limite para a cobertura de Multa por rescisão contratual?
Qual é o limite para as coberturas de Pintura Interna e Externa?
Quando inicia a contagem do limite?
Quando encerra o limite?
É possível reintegrar a apólice para aumentar o limite já utilizado em sinistro?
Se a apólice vencer no meio de um processo de sinistro e não houver renovação, o limite é cessado?
Existe franquia para as coberturas do seguro?
O que é a Cláusula 1?
A inclusão da cláusula no Contrato de locação é obrigatória?

O que é a Cláusula 2?
A inclusão da cláusula 2 no Contrato de locação é obrigatória?
O que são as cláusulas 3 e 4?
O que é o Anexo II?

Perguntas Frequentes.

 

CADASTRO


Quem pode fazer seguro fiança?
Qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda alugar um imóvel e tenha meios de comprovar seus rendimentos.


O que um inquilino precisa para fazer um seguro fiança?
Precisa ter documentos pessoais, preencher a ficha de cadastro com seus dados, dados da locação pretendida e ter meios para comprovar seus rendimentos A4:B85(tanto PF quanto PJ) de acordo com a relação de documentos solicitada pela Seguradora;


O que é o PAC?
O PAC é o nome que recebe o Processo de análise de cadastro, que após cadastrado na Cia gera um número, que é a referência para o controle do parecer do cadastro. Este número será solicitado em várias fases do processo.


Qual o prazo de análise cadastral?
Para Pessoa Física Residencial é de até 24h e Locações Comerciais Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, até 72h.


Para onde devem ser encaminhados os documentos para a análise?
Os documentos podem ser encaminhados via fax para o Atendimento do Porto Aluguel nos fones: (11) 3258-4835 na Grande São Paulo ou 0800 727 0901 para demais regiões, na opção 6 ou via e-mail, no portoaluguel.cadastro@portoseguro.com.br ou protocolo em qualquer regional da Porto Seguro (nesta opção, o prazo para a análise inicia quando o processo for recebido pela área de análise de cadastro).


Quanto o inquilino precisa ganhar com relação ao aluguel para poder fazer o seguro?
O comprometimento da renda do inquilino pessoa física, para locação residencial, deve ser de até 30% do valor do aluguel, ou seja, o valor bruto do rendimento deve ser igual ou maior a 3x o valor do aluguel + encargos pretendidos. Para empresas, é de 10% do rendimento anual para indústria, 15% para comércio e 20% para prestação de serviços.


Se o inquilino não tiver renda para a locação, pode compor com outra pessoa?
Sim, pode compor com outras pessoas que poderão complementar sua renda ou apresentar renda em seu lugar. Esta pessoa pode ser parente ou não, poderá residir no imóvel ou não. Neste caso, será considerado, para efeito de comprometimento, 15% da renda bruta do terceiro ou familiar.


O pretendente a inquilino pode ter restrições cadastrais?
A análise considera diversos fatores. Mesmo em casos onde há restrições, o cadastro deve ser encaminhado para a análise.


Quem não declarou todos os rendimentos no IR pode fazer seguro fiança?
Sim. Geralmente o Imposto de Renda não tem a finalidade exclusiva de comprovar os rendimentos na análise de cadastro e nem é considerado como única fonte de pesquisa desta informação. Outros documentos são solicitados para esta finalidade.


Porque há agravos em alguns cadastros?
Alguns cadastros analisados enquadram-se em uma população que apresenta dados estatísticos de risco elevado, considerando aspectos de cadastro e crédito. Esta informação é concebida após a análise de diversos dados combinados, que apontam o risco maior, fazendo necessário a aplicação de um preço agravado em função do risco assumido.


Se a empresa ainda não tem CNPJ, como faz para contratar o seguro?
Neste caso a locação deverá ser realizada em nome de Pessoa Física, para finalidade não residencial, considerando como locatário uma empresa em fase de constituição.


Qual é a validade da carta de aprovação cadastral?
A carta tem validade de 30 dias corridos a contar de sua aprovação.


Qual é o valor do custo para análise de cadastro?
Para locatários que residem atualmente na Grande São Paulo, o custo é de R$35,00. Para locatários residentes fora da Grande São Paulo, o custo é de R$40,00. Para PJ o custo é de R$120,00, independente da localidade.


Como pode ser pago o custo de análise de cadastro?
O custo cadastral pode ser pago em dinheiro e protocolado em uma regional com a ficha de cadastro, ou através do boleto bancário gerado pelo Corretor de Seguros no Corretor OnLine ou ainda por depósito bancário.


O que são locatários solidários?
Locatários solidários são as pessoas que residem no imóvel, que compõe renda para análise cadastral ou não, que compartilham a responsabilidade pela locação.


Posso prorrogar o prazo de validade da carta de aprovação de cadastro (PAC)?
Sim, o prazo pode ser prorrogado por até 15 dias através do Atendimento do Porto Seguro Aluguel.


Se o cadastro não for aprovado, o custo é devolvido?
Não há devolução do custo cadastral em nenhuma situação.


O que é análise In Loco?
É um tipo de análise disponível para locações não residenciais em que o valor mensal do aluguel mais encargos for superior a R$5.000,00. O analista da Porto Seguro vai até o local para buscar os documentos e analisa aspectos da empresa que não podem ser avaliados apenas através dos papéis. Para solicitar, basta sinalizar na ficha cadastral e informar ao locatário que o analista fará contato para verificar qual a relação de documentos que será necessária à análise. O prazo para o parecer é de até 48h após a visita e o custo é de R$180,00. Só é válida na Grande São Paulo e região Metropolitana do Rio de Janeiro.


PAGAMENTO DO SEGURO


Como o seguro pode ser pago?
À vista em cheque, débito em conta ou cartão de crédito; Em até 4x sem juros no cheque, débito em conta ou cartão de crédito; Em até 5x ou 6x no cartão de crédito, com juros, para seguros com vigência superior a 900 dias; Em até 12x, com juros, em cheque ou débito em conta, para seguros com vigência superior a 900 dias; Em até 0 + 11x ou 1+11x, com juros, para imobiliárias cadastradas como estipulante para emissã de fatura mensal (válido para qualquer vigência) ou em até 11x com juros no Cartão Porto Seguro VISA, para qualquer vigência.


O que é um estipulante?
Estipulante é a parte que se responsabiliza pelo pagamento do seguro. Obrigatoriamente o estipulante deve fazer parte do contrato de locação e não pode ser o próprio locatário. No Porto Aluguel, o estipulante é a imobiliária ou administradora responsável pela locação e devidamente cadastrada para esta condição.


Como a imobiliária faz para se cadastrar?
O cadastro deve ser solicitado ao Corretor de Seguros, que apresentará o Anexo II da Porto Seguro para preenchimento e envio à Seguradora. Para que o cadastro seja liberado a administradora não deve apresentar restrições cadastrais.


O que acontece se o inquilino atrasar o pagamento do seguro?
Nos casos em que o seguro for pago em cheque ou débito, para que a cobertura securitária seja mantida, o pagamento deve ser coberto pelo locador ou pela administradora, com posterior cobrança ao inquilino. Caso o pagamento seja via fatura, a inadimplência resulta em sinistro, porque o aluguel e o seguro obrigatoriamente são cobrados no mesmo documento.


O vencimento da fatura para estipulante sempre será dia 10?
Sim, trata-se de uma regra do produto.


Qual é a data de corte para a inclusão do débito na próxima fatura?
Todo dia 30.


VIGÊNCIA

A vigência do seguro tem que ser igual a do contrato de locação?
Não. A vigência do seguro pode ser igual ou inferior ao prazo do contrato de locação, limitado a 5 anos.


Quando inicia a vigência do seguro?
A vigência inicia no protocolo da proposta ou no início do contrato de locação, se este for posterior ao protocolo. Se o início do contrato for anterior ao protocolo da proposta, a data poderá ser retroagida até a data em que o cadastro foi aprovado (30 dias de validade do PAC).


Quando termina a vigência do seguro?
A vigência do seguro termina no aniversário do contrato de locação ou ao término do contrato ou na data da desocupação efetiva do imóvel.


Qual é o limite máximo de anos para a vigência do seguro?
O seguro pode ser contratado por até 5 anos, desde que o contrato tenha a mesma vigência.

RENOVAÇÃO

Qual o prazo para realizar a renovação do seguro?
Até 15 dias corridos do vencimento da apólice.


O que acontece se o Corretor perder o prazo?
Será necessário a apresentação dos 2 últimos recibos do aluguel para que a renovação seja realizada. Se ultrapassar 30 dias, será necessário uma nova avaliação cadastral.


O inquilino pode não querer renovar o seguro?
Não. A Lei do Inquilinato prevê a obrigação do inquilino quanto à apresentação da garantia e do pagamento do Seguro Fiança. Uma vez que a garantia foi instituida no contrato, a renovação é obrigatória.


Que medidas podem ser tomadas caso o inquilino se recuse a pagar a renovação?
Como alternativa, o seguro pode ser pago pelo locador afim de não perder a garantia e o prazo da renovação e cobrado do inquilino posteriormente junto com seus aluguéis.


Há revalidação cadastral do inquilino na renovação do seguro?
Não, apenas se houver perda de prazo ou se o valor mensal de aluguel + encargos ultrapassar R$50.000,00.


Se o contrato de locação passa a vigorar por prazo indeterminado, o seguro pode ser renovado?
Sim. A renovação poderá ocorrer normalmente, porém, com vigência anual.


INADIMPLÊNCIA


Quando a inadimplência deve ser avisada à Seguradora?
Imediatamente ao vencimento do 2º aluguel / encargo não pago


Quanto tempo leva para o locador receber o primeiro pagamento de indenização do seguro?
A partir do aviso e protocolo dos documentos solicitados, o prazo é de até 30 dias corridos.


O que a Porto Seguro paga ao locador no primeiro pagamento?
O primeiro pagamento inclui os aluguéis e encargos de IPTU e/ou condomínio vencidos, acrescidos da multa moratória que pode ser de até 10% do valor do aluguel.


Se o locatário não pagar uma parcela do seguro, o que acontece?
Para que a garantia seja mantida, o seguro deve estar em dia. Nesses casos recomenda-se que o locador pague o seguro e cobre posteriormente o locatário para não perder a garantia do seguro.


Quem arca com as custas de uma ação judicial?
A Porto Seguro cobre as verbas de sucumbência de uma possível ação de despejo.


Como o locador recebe?
No momento do aviso da expectativa de sinistro, deve-se informar a quem as indenizações deverão ser pagas e de que forma (conta corrente ou cheque).


A imobiliária pode receber a indenização dos adiantamentos e repassar ao locador?
Sim, se tiver procuração do locador para o recebimento das indenizações. Para isso, o termo de quitação deverá ser preenchido com os dados da imobiliária, anexando a procuração para dar entrada no aviso de expectativa de sinistro.


COBERTURAS

Quais são as coberturas do seguro?
A cobertura básica consiste nos aluguéis vencidos e não pagos + multa moratória. De forma adicional, pode-se contratar cobertura para inadimplência do IPTU, Condomínio ordinário, água, luz, gás canalizado, danos ao imóvel, Pintura interna e externa do imóvel e multa por rescisão contratual.


Todas as coberturas são obrigatórias?
Não. É possível contratar apenas o aluguel, mas quanto mais completo for o seguro, maior a segurança do locador.


O que a cobertura de Danos ao Imóvel assegura ao locador?
A cobertura de danos ao imóvel garante ao locador cobertura aos danos provocados pelo garantido ao imóvel. São considerados bens cobertos aqueles fixados à estrutura do imóvel, com natureza definitiva e que façam parte integrante de sua construção (ex.: paredes, pisos, box de banheiro, vidros de janelas, etc). Esta cobertura não abrange furto de qualquer natureza.


Quem pode contratar Pintura Interna e Externa?
Qualquer pessoa física ou jurídica, desde que o imóvel alugado ocupe a totalidade do terreno onde foi construído (obs: não há cobertura em conjuntos comerciais ou apartamentos) e que a pintura tenha sido entregue em estado NOVO, constatado no laudo de uso e conservação do imóvel realizado anterior à ocupação do inquilino.


Porque preciso apresentar a vistoria do imóvel para contratar Danos ao Imóvel ou Pintura?
Para a cobertura de Danos, é necessário haver um relato do estado em que o imóvel se encontra quando o inquilino entrou no imóvel para uma comparação na desocupação, afim de apurar quais são as responsabilidades do inquilino. Para a pintura, a cobertura só poderá ser contratada quando a pintura for nova, esta declaração será parte constante do laudo de vistoria.


Porque a cobertura de Pintura só é válida se a pintura do imóvel for nova?
Se a pintura do imóvel não for entregue nova, o inquilino não terá que devolvê-la nova, logo, a cobertura deixa de ser necessária.


Quem realiza os reparos aos Danos e a Pintura do Imóvel em caso de sinistro?
O locador encaminha um orçamento à área de sinistro que, caso não tenha prestadores no local ou o orçamento seja inferior ao custo que a Seguradora teria, autoriza os reparos. Caso o orçamento seja superior ao da Seguradora, prestadores são enviados para promover os reparos.


Como faço para contratar luz e água se os encargos são variáveis?
Deve-se contratar calculando uma média de gastos.


CÁLCULO E PROPOSTA DO SEGURO

Como o cálculo é feito e por quem?
O cálculo pode ser feito através do Porto Print Windows pelo Corretor de seguros ou pela internet, através do site da Porto Seguro, por inquilinos e imobiliárias, porém, o cálculo definitivo só pode ser realizado pelo Corretor de Seguros após a emissão do parecer do cadastro, onde o preço adequado será indicado pela seguradora.


Como é feita a proposta de seguro?
A proposta pode ser elaborada através do Porto Print Windows, aproveitando os dados já preenchido no orçamento. De forma emergencial, a proposta pode ser preenchida manualmente.


Todas as regiões do país tem o mesmo preço?
Não. Cada região possui uma taxa, porém, podem haver regiões com taxas iguais.


O que deve ser protocolado com a Proposta de Seguro para a emissão da apólice?
Com a proposta, deve-se protocolar uma cópia do Contrato de Locação assinado, com firma reconhecida e os anexos da Porto Seguro inclusos; o laudo de vistoria, quando necessário, a procuração do locador à imobiliária, caso esta tenha assinado a proposta e o pagamento do prêmio.


Posso dar entrada com a proposta sem o Contrato de locação assinado?
Não. O Contrato de Locação assinado é obrigatório para a emissão da apólice.


Quem escolhe o Corretor de Seguros que deverá fazer a proposta e emitir a apólice?
A escolha do Corretor, em qualquer ramo de seguro, é feita pelo Segurado. O Corretor de Seguros deve ser um profissional de confiança. Quando tem procuração do locador, o corretor pode ser escolhido pela imobiliária. Há casos em que o inquilino escolhe o Corretor, mas este só será aceito mediante anuência do locador ou imobiliária.


Caso a proposta já tenha sido protocolada, quem deve assinar uma possível transferência de corretagem?
A qualquer momento, transferência de Corretagem de PROPOSTA de seguro deve ser assinada pelo locador ou representante legal. Apenas transferência de Corretagem do PAC pode ser assinada pelo inquilino.


Qual é o prazo para protocolar a proposta?
Até 30 dias corridos da data da aprovação do PAC.


Qual é o prazo para a emissão da apólice?
Até 15 dias corridos, a contar do protocolo da proposta.


LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA


Qual é o limite para a cobertura de Aluguel?
O limite é definido de acordo com o valor da soma do aluguel + ecargos mensais: até R$25 mil, o limite é de até 30x o valor do aluguel. Entre R$25 mil e R$35 mil, o limite é de até 20x o valor do aluguel. Entre R$35 mil e R$45 mil, o limite é de até 15x o valor do aluguel. Entre R$45 mil e R$50 mil, o limite é de 10x o valor do aluguel. Acima de R$50 mil o limite será definido na ocasião da aprovação do cadastro.


Qual é o limite para as coberturas de Condomínio e IPTU?
O limite é definido de acordo com o valor da soma mensal do aluguel + encargos: até R$25 mil, o limite é de até 30x o valor da verba declarada na apólice. Entre R$25 mil e R$35 mil, o limite é de até 20x o valor da verba declarada na apólice. Entre R$35 mil e R$45 mil, o limite é de até 15x o valor da verba declarada na apólice. Entre R$45 mil e R$50 mil, o limite é de 10x o valor da verba declarada na apólice. Acima de R$50 mil o limite será definido na ocasião da aprovação do cadastro.


Qual é o limite para as coberturas de Água, Luz e Gás Canalizado?
As 3 coberturas tem o limite de até 6x o valor da verba declarada na apólice.


Qual é o limite para a Cobertura de Danos ao Imóvel?
Até 6x o valor do aluguel atualizado à época da desocupação.


Qual é o limite para a cobertura de Multa por rescisão contratual?
Até 3x o valor do aluguel atualizado á época da desocupação.


Qual é o limite para as coberturas de Pintura Interna e Externa?
Ambas, até 2x o valor do aluguel atualizado à época da desocupação.


Quando inicia a contagem do limite?
A contagem do limite inicia a partir da primeira indenização realizada pela seguradora, independente do tempo decorrido da apólice ou do contrato de locação.


Quando encerra o limite?
O limite encerra na desocupação do imóvel, com a entrega das chaves, ou se a quantidade de indenizações alcançar o limite estabelecido sem que tenha ocorrido a desocupação do imóvel.


É possível reintegrar a apólice para aumentar o limite já utilizado em sinistro?
Não. No Porto Aluguel não existe reintegração de limites para nenhuma cobertura ou serviço.


Se a apólice vencer no meio de um processo de sinistro e não houver renovação, o limite é cessado?
Não. O limite é definido por apólice e não pela vigência. Mesmo em uma apólice com 12 meses de vigência, caso o sinistro não tenha sido encerrado na data de vencimento da apólice, será respeitado o limite máximo de responsabilidade definido nas condições gerais.


Existe franquia para as coberturas do seguro?
Apenas para a cobertura de Danos ao Imóvel, que apresenta participação obrigatória do segurado de 20%, com mínimo de R$200,00.


CLÁUSULAS DA PORTO SEGURO

O que é a Cláusula 1?
A cláusula 1 é um texto padrão, redigido pela Porto Seguro, com a finalidade de padronizar nos contratos de locação a utilização da garantia do Porto Aluguel. Na cláusula, são informadas as obrigações das partes e a vigência do seguro, necessários a aceitação do seguro.


A inclusão da cláusula no Contrato de locação é obrigatória?
Sim, todos os contratos devem conter a redação da cláusula no item de garantia.


O que é a Cláusula 2?
É a cláusula que delibera sobre a garantia contratada de Danos ao Imóvel, assim como a Cláusula 1.


A inclusão da cláusula 2 no Contrato de locação é obrigatória?
Apenas quando for contratada a cobertura de Danos ao Imóvel.


O que são as cláusulas 3 e 4?
São as cláusulas que deliberam sobre as coberturas de Pintura Interna e Externa e são obrigatórias ao contrato de locação quando contratadas.


O que é o Anexo II?
O anexo II é um texto padrão utilizado para o cadastro de imobiliárias e administradoras de imóveis como estipulante do Porto Aluguel para a emissão de fatura mensal.



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